Decreto-Lei nº22/2023 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas CCH e acesso ao ensino superior.
- Decreto-Lei n.º 22/2023. Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior.
