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Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025, cujo texto se publica em anexo a esta portaria e da qual faz parte integrante.
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FAQ - Alterações ao modelo de conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de julho e pela Portaria n.º 226-A/2018, de 7 agosto, na sua redação atual
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Despacho Normativo n.º 4/2024 – Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2023/ 2024
Informamos que no período de 26 de fevereiro a 08 de março está a decorrer o prazo de inscrição para os exames finais nacionais, provas de equivalência à frequência e provas a nível de escola do ensino secundário — 2024 – 1ª FASE, nos termos e prazos definidos no Quadro II do Despacho Normativo n.º 4/2024, de 21 de fevereiro de 2024.
As inscrições são efetuadas através da Plataforma de Inscrição Eletrónica em Provas e Exames (PIEPE), disponível em https://jnepiepe.dge.mec.pt.
A opção pelas disciplinas sujeitas a exame final nacional para efeitos de classificação final da disciplina e conclusão do curso, no caso dos alunos que se encontram a frequentar o 11º ano é efetuada no ato da inscrição para a realização dos exames finais nacionais.
A inscrição terá de ser feita pelo encarregado de educação ou o aluno, quando maior, à data em que realiza a inscrição.
O aluno que não seja portador de cartão de cidadão tem de solicitar junto da escola de inscrição a atribuição de um número interno.
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Publica-se o calendário da Época Especial 2023, destinado exclusivamente para os os alunos a quem foi dada autorização para a realização de provas e exames em época especial.